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14 de Agosto de 2022
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    Considerações sobre a Lei de Superendividamento - Lei 14.181 de 1º de julho de 2021.

    Daniel Lino, Advogado
    Publicado por Daniel Lino
    há 9 meses

    Estou endividado, pior, estou superendividado, e agora?????

    Essa é uma pergunta cada vez feita por mais pessoas, mas calma, há esperança.

    Cada vez mais o número de brasileiros endividados tem aumentado consideravelmente e o pela inflação elevada e a perda de renda no Brasil, associada aos efeitos da COVID-19.

    Segundo reportagem publicado pela CNN Brasil, cerca de 74,6% das famílias encontram-se endividadas (dados fornecidos pela Confederação Nacional do Comércio).

    https://www.cnnbrasil.com.br/business/numero-de-familias-endividadas-no-brasileo-maior-em-11-anos-...

    Nesse sentido, a fim de se evitar o agravamento da crise financeira do consumidor, bem como preservar a sua dignidade, surgiu a Lei do Superendividamento.

    A Lei do superendividamento foi elaborada com o intuito de proteger o consumidor que possui muitas dívidas, criar mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras e evitar a exclusão do social do consumidor, bem como estimular a prática de crédito responsável, educação financeira, prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservando o mínimo existencial, por meio da revisão e da renegociação da dívida, entre outras medidas.

    A quem a referida Lei se destina?

    A Lei se destina somente à pessoa natural* (Pessoa Física), de boa-fé e que não consegue mais garantir o pagamento das suas dívidas (superendividada).

    *não aplicável às Pessoas Jurídicas.

    Mas o que é superendividamento?

    Superendividamento a impossibilidade declarada de o consumidor (pessoa natural e de boa-fé), pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer seu mínimo existencial** ou da família.

    As dívidas referidas na lei englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (água, luz, telefone), contudo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude, má-fé (originadas em contratos celebrados intencionalmente com o propósito de não realizar o pagamento), ou decorram da aquisição/contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, contratos com garantia real, financiamento imobiliário e de crédito rural.

    Exemplo de Dívidas que podem ser renegociadas:

    • Dívidas de consumo, concessionárias e prestadoras de serviços (carnês, boletos, água, luz, internet, telefone);

    • Empréstimos bancários, financeiras, cheque especial, cartão de crédito;

    Dívidas que não podem ser renegociadas:

    • tributos (impostos, taxas, IPTU, IPVA, etc..);

    • Crédito habitacional (como prestação da casa própria, demais garantias reais);

    • Crédito rural;

    • Produtos e serviços de luxo.

    • Pensão alimentícia;

    Quais os direitos do consumidor previstos na lei?

    A lei prevê, dentre outros, os seguintes direitos:

    • Antes de contratar um empréstimo ou fazer um crediário, a pessoa seja informada sobre os custos do produto ou serviço que está sendo oferecido, Taxa mensal de juros, valor de multas por atraso, montante das prestações, as quais deverão constar “de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil acesso ao consumidor;

    • Desconto na dívida em caso de liquidação antecipada;

    • Repactuação da dívida;

    • Suspensão da cobrança da dívida contestada;

    O que a Lei proíbe às empresas:

    • Indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor;

    • Ocultar ou dificultar a compreensão sobre as obrigações e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo;

    • Assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio;

    • Condicionar o atendimento de pretensões do consumidor ou o início de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais.

    O que acontece no caso de descumprimento por parte das empresas?

    Descumprir as novas regras poderá gerar para o fornecedor (empresa) penalidades judiciais como a redução dos juros e encargos, ampliação do prazo para pagamento previsto no contrato, sem prejuízo de indenização por perdas e danos patrimoniais e morais ao consumidor lesado.

    Além disso dependendo do caso o consumidor terá a possibilidade de renegociar a sua dívida, mediante a elaboração de um plano de pagamento

    Entendi, posso renegociar as minhas dívidas pessoais e preservar o mínimo existencial, mas afinal de contas o que é mínimo existencial**?

    A Lei não define claramente o que é mínimo existencial, contudo, entende-se que mínimo existencial é o conjunto de básico de direitos que assegura a cada pessoa uma vida digna com acesso à saúde, moradia, alimentação e educação.

    Portanto, se as suas dívidas pessoais estão impedindo o acesso a tais direitos, você pode ter direito à repactuação da sua dívida, observadas as exceções acima.

    Como funciona a renegociação?

    O consumidor superendividado poderá propor processo de renegociação de dívidas com os credores e apresentar um plano de proposta de pagamento das dívidas em até cinco anos, com redução dos encargos, suspensão/extinção dos processos em curso e retirada da negativação do nome do consumidor, assegurando a facilitação do pagamento da dívida, preservando o mínimo existencial**.

    Uma vez aceito o plano pelos credores, o mesmo será homologado pelo juiz e o consumidor não poderá adquirir novos empréstimos e nem tomar medidas que agravem o seu endividamento.

    Portanto, caso você esteja passando pelo mesmo problema, saiba que há esperança e há meios legais pelos quais você pode renegociar as suas dívidas, para tanto, é fundamental consultar um advogado de sua confiança para que ele possa lhe oferecer uma orientação legal adequada.

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