... superendividado, e agora????? Cada vez mais o número de bras... ...ciada aos efeitos da COVID-19. Segundo reportagem publicado p... ...deração Nacional do Comércio). https://www.cnnbrasil.com.br/... ...-brasileo-maior-em-11-anos-... Nesse sentido, a fim de se ev... ...u a Lei do Superendividamento. A Lei do superendividamento fo... ...idor que possui muitas dívidas e, criar mecanismos para conter assédi... ...nsumidor, bem como estimula a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e, de prevenção e tratamento de ... ... dívida, entre outras medidas. A quem a referida Lei se destina? A Lei se destina somente à pes... ... (Pessoa Física), de boa-fé e que não consegue mais garantir o p... ...uas dívidas (superendividada). *não aplicável às Pessoas Jurídicas. Mas o que é superendividamento? Superendividamento a impossibi... ...dade declarada de o consumidor ( pessoa natural, e de boa-fé), pagar a totalidade de suas d... ...rometer seu mínimo existencial**. As dívidas referidas na lei en... ...rviços de prestação continuada(água, luz, telefone), contudo não se aplica ao con... ...ido contraídas mediante fraude ou, má-fé, sejam oriun (originadas dem contratos celebrados dolosaintencionalmente com o propósito de não realizar o pagamento), ou decorram da aquisição ou /contratação de produtos e serv... ...mobiliário e de crédito rural. Exemplo de Dívidas que podem ser renegociadas: • Dívidas de consumo, concess... ...gua, luz, internet, telefone); • Empréstimos bancários, finan... ...e especial, cartão de crédito; Dívidas que não podem ser renegociadas: • tributos (impostos, taxas, IPTU, IPVA, etc..); • Crédito habitacional (como p... ...pria, demais garantias reais); • Crédito rural; • Produtos e serviços de luxo. • Pensão alimentícia; Entendi, posso renegociar as minhas dívidas pessoais e preservar o mínimo existencial, mas afinal de contas o que é mínimo existencial**? A Lei não define claramente o que é mínimo existencial, contudo, entende-se que mínimo existencial é o conjunto de básico de direitos que assegura a cada pessoa uma vida digna com acesso à saúde, moradia, alimentação e educação. Portanto, se as suas dívidas pessoais estão impedindo o acesso a tais direitos, você pode ter direito à repactuação da sua dívida, observadas as exceções acima (conforme veremos melhor abaixo). Quais os direitos do consumidor previstos na lei? A lei prevê, dentre outros, os seguintes direitos: • Antes de contratar um emprés... ...de fácil acesso ao consumidor; • Desconto na dívida em caso de liquidação antecipada; • Repactuação da dívida; • Suspensão da cobrança da dívida contestada; O que a Lei proíbe às empresas: • Indicar que a operação de cr... ...ação financeira do consumidor; • Ocultar ou dificultar a comp... ...o crédito ou da venda a prazo; • Assediar ou pressionar o con... ...a contratação envolver prêmio; • Condicionar o atendimento de... ...cios ou a depósitos judiciais. O que acontece no caso de desc... ...rimento por parte das empresas: ?Descumprir as novas regras pod... ...e morais ao consumidor lesado. Além disso dependendo do caso ... ...ação de um plano de pagamento Entendi, posso renegociar as minhas dívidas pessoais e preservar o mínimo existencial, mas afinal de contas o que é mínimo existencial**?A Lei não define claramente o que é mínimo existencial, contudo, entende-se que mínimo existencial é o conjunto de básico de direitos que assegura a cada pessoa uma vida digna com acesso à saúde, moradia, alimentação e educação.Portanto, se as suas dívidas pessoais estão impedindo o acesso a tais direitos, você pode ter direito à repactuação da sua dívida, observadas as exceções acima.Como funciona a renegociação? O consumidor superendividado p... ...rvando o mínimo existencial**. Uma vez aceito o plano pelos c... ...e agravem o seu endividamento. CPortanto, caso você esteja passando pelo ...